Ribeirão Preto passa a contar com o Estatuto Municipal de Combate à Ludopatia. A Lei nº 15.305, de 2 de setembro de 2026, foi sancionada por Ribeirão Preto e entrou em vigor na data de sua publicação. A legislação estabelece diretrizes e ações para prevenir, fiscalizar e tratar a dependência em jogos de azar e apostas no município.
A legislação recebeu o nome de Lei Rafael Silva Neto, em homenagem ao jovem ribeirão-pretano de 33 anos. Sobrinho de Ribeirão Preto, Rafael perdeu a vida para a dependência em apostas. A nova lei cria uma política municipal voltada à prevenção e ao enfrentamento da ludopatia, com ações que envolvem saúde, educação, assistência social, proteção de crianças e adolescentes e participação da sociedade civil.
De acordo com o Estatuto, a ludopatia, também chamada de transtorno do jogo, é caracterizada pela dependência provocada pelo vício em jogos de azar, apostas esportivas de quota fixa, cassinos online e outras modalidades que envolvam apostas em dinheiro, podendo causar prejuízos à saúde física e mental, às finanças e às relações sociais e familiares.
Para Ribeirão Preto, a criação do Estatuto representa uma forma de transformar uma experiência dolorosa da família em uma política pública de prevenção e cuidado.
“O Rafael era um jovem querido, cheio de sonhos e de vida. Perdê-lo foi uma dor imensa para toda a nossa família. Como prefeito, poder transformar essa dor em uma política pública que ajude outras famílias é muito importante. A ludopatia precisa ser tratada com seriedade e acolhimento. Essa lei é um passo para que Ribeirão Preto esteja mais preparada para prevenir, identificar e cuidar de quem enfrenta esse vício”, afirma.
Prevenção, conscientização e atendimento
Entre as diretrizes estabelecidas pela lei estão a garantia do direito universal à saúde física e mental, o acolhimento universal e não estigmatizante, a proteção integral de crianças e adolescentes, a integração entre as políticas de saúde, educação e assistência social e a participação ativa da sociedade civil.
O Estatuto também estabelece como objetivos prevenir e combater o vício em apostas e jogos de azar, conscientizar a população sobre os riscos psicossociais da ludopatia, reduzir danos, auxiliar pessoas afetadas e seus familiares, garantir acesso ao atendimento especializado e combater práticas abusivas que incentivem o vício e a exploração de pessoas em situação de vulnerabilidade.
A legislação prevê ainda que o Poder Executivo poderá promover campanhas educativas permanentes, capacitar profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para a identificação precoce do transtorno e estabelecer parcerias com instituições de saúde, universidades, organizações da sociedade civil e entidades especializadas.
A lei também assegura às pessoas com ludopatia e seus familiares atendimento integral e gratuito pelo SUS e Assistência Social, incluindo assistência médica, psicológica, psiquiátrica, social e familiar. O atendimento poderá ser realizado prioritariamente pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e demais equipamentos municipais de saúde mental e assistência social.
Ribeirão conta hoje com suporte e atendimento psicológico para casos de vícios em jogos nas cinco unidades do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, o PAM – Pronto Atendimento em Saúde Mental 24 horas, além de suporte especializado digital sem necessidade de agendamento pelo serviço de teleatendimento Cuidar+On.
Dia Municipal de Combate à Ludopatia
A Lei nº 15.305 também institui o Dia Municipal de Combate à Ludopatia, celebrado anualmente em 14 de janeiro. A data poderá ser marcada por campanhas, palestras e atividades educativas realizadas em parceria com órgãos públicos, instituições de saúde, educação, assistência social e entidades da sociedade civil.
Fiscalização da publicidade
A legislação estabelece que cabe ao Município regulamentar e fiscalizar a publicidade e a propaganda de casas de apostas e jogos de azar no âmbito local, especialmente no que se refere à proteção de crianças e adolescentes, em articulação com o PROCON e demais órgãos de defesa do consumidor. A lei também autoriza o Executivo a celebrar parcerias com órgãos de fiscalização estaduais e federais e outras instituições para a execução das ações previstas.
O Decreto nº 140/2026, publicado em julho, já proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas esportivas em espaços públicos e locais privados de acesso coletivo de Ribeirão Preto.
Ribeirão já oferece atendimento em saúde mental por meio da rede municipal e, com a entrada em vigor do Estatuto, amplia as diretrizes para prevenção, identificação e cuidado relacionados à ludopatia.