Mudanças atendem ao padrão nacional e às diretrizes da Reforma Tributária.
A Prefeitura de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que o sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passa por um processo de atualização em seu layout e funcionamento. A medida tem como objetivo adequar o município às regras estabelecidas pela Reforma Tributária do Consumo e ao novo padrão nacional de emissão de notas fiscais de serviços.
Entre as principais mudanças está a alteração no processo de seleção dos itens no momento da emissão da nota. Anteriormente, era necessário informar o CNAE, o item da Lista de Serviços (LC) e a atividade municipal (ISS). Com a atualização, passa a ser obrigatória a seleção da atividade municipal (ISS), do Código de Tributação Nacional e da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).
A Prefeitura esclarece que os CNAEs permanecem vinculados ao cadastro da empresa, sem alterações. A mudança ocorre exclusivamente na etapa de emissão das notas fiscais, com a adoção de novos códigos alinhados ao padrão nacional.
Em razão da atualização, os cadastros foram automaticamente padronizados. No entanto, caso o contribuinte encontre dificuldades para emitir notas fiscais, poderá ser necessário realizar ajustes cadastrais junto aos órgãos competentes.
As atividades municipais e seus respectivos códigos podem ser consultados no sistema ISS.net Online, no menu “Outras Opções” e, em seguida, “Ficha Cadastral”. É permitido apenas o uso de atividades relacionadas à prestação de serviços e que não possuam vigência final determinada.
A Prefeitura orienta que dúvidas específicas sobre a escolha do Código de Tributação Nacional ou da NBS sejam esclarecidas com o contador responsável pela empresa, garantindo o correto enquadramento fiscal.
Canais de Atendimento:
Presencial: Poupatempo e administrações regionais;
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(16) 3977-5720 / (16) 3325-8284
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